Questão 3506507

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 3506507

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

É competência privativa do Senado Federal:

Alternativa A:
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Alternativa B:
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa C:
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa D:
autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz.
Alternativa E:
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.