Questão
ID 3506448Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Vigência da LDO
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) pelo Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e de estar acompanhada de medidas de compensação, no período definido acima, por meio de aumento de receita.