Questão
ID 3506447Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é a definição legal de despesa