Questão
ID 3506410Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Outras Vedações Orçamentárias
Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Uma das normas constitucionais orçamentárias afirma que: