Questão
ID 3506409Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Natureza Jurídica do Orçamento Público
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de