Questão
ID 3506388Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Procuradoria-geral da Fazenda Nacional
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo
Acerca da dívida ativa, julgue os itens que se seguem.
É atribuída à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a competência para gestão administrativa e judicial da dívida ativa da União e das demais esferas governamentais.