Questão 3506316

Conforme Lei Federal no 10.028/2000, Art. 5º : Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

-

1. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

2. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

3. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;

4. ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

-

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.