Questão 3506308

Direito Financeiro · 2012

Questão

ID 3506308

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vigência do PPA

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo.