Questão
ID 3506295Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Os créditos a receber, de natureza tributária e não tributária, provenientes do não pagamento dos tributos lançados e demais créditos constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A receita da Dívida Ativa abrange ainda a atualização monetária, juros e multa de mora, e demais encargos previstos em lei ou contrato. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados, segundo o que dispõe o Art. 39 da Lei nº 4.320/64, como