Questão
ID 3506294Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação