Questão 3506240

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 3506240

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito do que dispõe a CF sobre finanças públicas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.
Alternativa B:
Cabe a lei ordinária federal dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Alternativa C:
São vedadas ao BACEN a compra e a venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Alternativa D:
Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo federal no prazo máximo de sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.
Alternativa E:
O exame e a emissão de parecer sobre projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias competem a uma comissão permanente de senadores da República.