Questão 3506196

Direito Financeiro · 2012

Questão

ID 3506196

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Receita Corrente Líquida

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na

Alternativa A:
definição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa B:
fixação dos limites globais das dívidas consolidadas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C:
apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa D:
apuração do limite das despesas de caráter continuado na contratação de parcerias público-privadas.
Alternativa E:
apuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.