Questão
ID 3506192Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
De acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.320/64, a despesa orçamentária será classificada segundo as categorias econômicas, desdobradas em despesas correntes e despesas de capital. As despesas correntes subdividem-se em: custeio e transferências correntes. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender as obras de conservação e adaptação de bens, enquanto que se classificam como transferências correntes as dotações para despesas às quais não correspondam a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive as destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público e privado. Assinale a alternativa que NÃO representa uma despesa de custeio.