Questão
ID 3506189Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
O §1º do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964 dispõe que integra a lei do orçamento o sumário das receitas por fontes. Constitui fonte das receitas o detalhamento da classificação econômica das receitas, ou seja, as subdivisões das Receitas Correntes e Receitas de Capital. São consideradas subdivisões das Receitas Correntes, EXCETO: