Questão 3506174

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 3506174

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.

Alternativa A:
Não há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Alternativa B:
Segundo a CF, a União e os estados-membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
Alternativa C:
O Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.
Alternativa D:
Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
Alternativa E:
O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.