Questão 3506173

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 3506173

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - das Normas Gerais

Ano: 2013 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.
Alternativa B:
devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.
Alternativa C:
são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.
Alternativa D:
competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.
Alternativa E:
competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.