Questão
ID 3506167Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito
presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio
aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária,
julgue os próximos itens.