Questão 3506117

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2015

Questão

ID 3506117

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Receita Pública na Lei 4.320/64

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
indenizações, reposições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.
Alternativa B:
Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
Alternativa C:
os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.
Alternativa D:
as multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.
Alternativa E:
a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

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