Questão 3506109 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3506109

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Recondução da Dívida aos Limites

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e de
endividamento do Estado.

Alternativa A: Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites da
dívida pública consolidada, a LRF exige a recondução da
dívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de doze
meses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução do
endividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excesso
constatado.
Alternativa B: Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução
das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidente
da República, o prazo de recondução da dívida pública
consolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliado
em até quatro quadrimestres, conforme resolução do Senado
Federal.
Alternativa C: Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública em
relação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limites
rígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou,
inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívida
fundada não poderá exceder, ao término de cada exercício
financeiro, o montante do final do exercício anterior acrescido
do valor total das operações de crédito consignadas no
orçamento devidamente atualizadas.
Alternativa D: A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal,
compatibilizando o montante da dívida pública com a
capacidade de pagamento dos entes federativos, sendo
decorrência lógica desse desiderato a vedação de realização de
operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital indicadas na LOA.
Alternativa E: É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediante
decreto legislativo, e observados os parâmetros indicados em
proposta do presidente da República, os limites globais para a
dívida pública consolidada da União, dos estados e dos
municípios, cuja verificação será realizada ao final de cada
exercício financeiro.

Estatísticas Cadernos

Questão 3506109

Continue estudando na plataforma