Questão 3506098

Direito Financeiro · 2015

Questão

ID 3506098

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acordo com as normas desse capítulo,

Alternativa A:
o empenho da despesa pertencente a uma mesma rubrica só poderá exceder o limite dos créditos concedidos, por dois exercícios consecutivos, ou por três intercalados, em um intervalo de cinco anos.
Alternativa B:
salvo disposição expressa de ato normativo emanado do Poder Executivo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Alternativa C:
em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
Alternativa D:
é vedada a realização do empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.
Alternativa E:
o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após a realização do empenho e antes de sua regular liquidação.