Questão 3506095

Direito Financeiro · 2015

Questão

ID 3506095

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:

Alternativa A:
ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
Alternativa B:
à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;
Alternativa C:
à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;
Alternativa D:
ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
Alternativa E:
à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.

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