Questão 3506073

Direito Financeiro · 2014

Questão

ID 3506073

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre

O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade das atividades sujeitas à incidência do imposto, prevendo que esse acréscimo da alíquota será aplicado, especificamente, na construção de habitações populares.

A nova lei é

Alternativa A:
constitucional, tendo em vista a relevância da destinação legal do acréscimo de recursos.
Alternativa B:
inconstitucional, pois vincula a receita do imposto a uma despesa específica.
Alternativa C:
constitucional, vedada, no entanto, a destinação da majoração da alíquota à despesa específica prevista na lei.
Alternativa D:
inconstitucional, porque uma única lei não poderia majorar a alíquota do tributo para a totalidade dos serviços.
Alternativa E:
inconstitucional, porque a alíquota teria de ser prevista em lei complementar, nacional, não em lei municipal.

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