Questão
ID 3506025Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói
Dentre as opções a seguir, assinale a única que só pode ser veiculada por lei complementar.