Questão 3506017

Direito Financeiro · 2014

Questão

ID 3506017

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Consultoria e Assessoria Órgão: Centrais de Abastecimento de Campinas S.A.

Assinale a opção CORRETA acerca dos benefícios fiscais:

Alternativa A:
A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.
Alternativa B:
A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.
Alternativa C:
O Município deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.
Alternativa D:
Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.