Questão 3506007

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 3506007

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:

Alternativa A:
Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
Alternativa C:
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
Alternativa D:
Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
Alternativa E:
Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.