Questão 3506000 de Direito Financeiro - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3506000

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Definição

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará à
Comissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimento
dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e
cambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal de
suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Alternativa B: A programação financeira compreende as atividades de
planejamento e controle do fluxo previsto de recursos
financeiros e o desenvolvimento da execução orçamentária,
de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitas
arrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre com
o consequente descumprimento das metas fiscais, o Poder
Executivo deverá, por ato próprio, limitar a realização de
empenho e movimentação financeira, vinculando os demais
poderes e órgão autônomos.
Alternativa C: A dívida ativa tributária compreende os créditos de natureza
tributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo
inscritos em registro próprio.
Alternativa D: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do MP e da defensoria pública serão entregues a eles
integralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente,
sob pena de sequestro dos valores.
Alternativa E: A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quando
regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza
e liquidez.

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Questão 3506000

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