Questão 3505985

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2015

Questão

ID 3505985

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar

Alternativa A:
Decreto do Presidente da República que fixa os limites da dívida pública consolidada de todos os entes federados.
Alternativa B:
por Decreto Legislativo os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos entes federados, previamente fixados em proposta do Presidente da República.
Alternativa C:
Projeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República com os limites globais para o montante das dívidas públicas de todos os entes federados.
Alternativa D:
por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública consolidada da União, Estados e Municípios.
Alternativa E:
por Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária da União.