Questão 3505951

Direito Financeiro · 2015

Questão

ID 3505951

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado

Alternativa A:
se recusar a cumprir a decisão judicial com fundamento na teoria da “reserva do possível”.
Alternativa B:
abrir, por decreto, crédito suplementar, caso haja prévia autorização legal para sua abertura e existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, excesso de arrecadação.
Alternativa C:
abrir, por medida provisória, crédito extraordinário, por se tratar de despesa urgente e imprevista decorrente de ordem judicial inafastável.
Alternativa D:
realizar operação de crédito externo para pagamento direto nos Estados Unidos, com cláusula expressa que importe na compensação automática de débitos e créditos.
Alternativa E:
abrir, por medida provisória, crédito especial, por se tratar de despesa sem prévia previsão orçamentária, mas que tem que ser paga.

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