Questão 3505927 de Direito Financeiro - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3505927

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Transferências Voluntárias

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Em relação às disposições da LRF (Lei Complementar
n.º 101/2000), assinale a opção correta.

Alternativa A: No caso de crescimento real baixo ou negativo do produto
interno bruto nacional, regional ou estadual por período igual
ou superior a três trimestres, será admitida a recondução da
despesa total com pessoal aos limites previstos na LRF no
prazo de doze meses.
Alternativa B: É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,
realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandato
cujas despesas não possam ser integralmente liquidadas no
exercício financeiro corrente.
Alternativa C: Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, às entidades
da administração indireta e às pessoas jurídicas de direito
privado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, a
comprovação de sua regularidade fiscal.
Alternativa D: Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação de
recursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se não
houver compatibilidade com a LDO.
Alternativa E: Na pendência de situação de calamidade pública reconhecida
pela câmara municipal, o município estará dispensado de
cumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como de
cumprir limitação de empenho e movimentação financeira.