Questão
ID 3505921Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limite Prudencial
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens.
O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.