Questão 3505910

Na execução da despesa orçamentária, existe uma etapa representada pelo ato administrativo, emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Esse ato consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Eventualmente, ele pode ser utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento. Isso é o conceito de