Questão 3505906

O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Os recibos fornecidos em uma única via.

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.