Questão
ID 3505892Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Anualidade ou Periodicidade
Ano: 2016 Banca: NUBES - Nubes Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
A Lei Orçamentária é uma autorização
concedida pelo Poder Legislativo ao Poder
Executivo para realizar despesas e arrecadar
receitas, e que não pode ser concedida por um
prazo indefinido. Em razão da necessidade de
renovação periódica desta autorização se
instituiu qual Princípio Orçamentário?
concedida pelo Poder Legislativo ao Poder
Executivo para realizar despesas e arrecadar
receitas, e que não pode ser concedida por um
prazo indefinido. Em razão da necessidade de
renovação periódica desta autorização se
instituiu qual Princípio Orçamentário?