Questão 3505881

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 3505881

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de São José dos Pinhais

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à execução do orçamento, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Alternativa B:
O empenho de despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Alternativa C:
O empenho é o pagamento da despesa que será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Alternativa D:
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.