Questão
ID 3505879Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Afetação da Receita
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens.
A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização de obra pública.