Questão 3505845

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 3505845

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2016 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Paial

A Lei Federal nº 4.320/64, considerada por muitos uma lei antiga, continua importante para a administração pública por que dispõe sobre:

Alternativa A:
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública;
Alternativa B:
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
Alternativa C:
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
Alternativa D:
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios;
Alternativa E:
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos.