Questão 3505825

Direito Financeiro · 2016

Questão

ID 3505825

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

De acordo com a Lei n° 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui

Alternativa A:
infração administrativa contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Alternativa B:
crime contra a ordem tributária a ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado a quem competir.
Alternativa C:
crime contra a ordem econômica a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
infração administrativa contra a ordem financeira e tributária a ser processada e julgada pelo Poder Legislativo Federal, por se tratar de questão orçamentária.
Alternativa E:
crime contra a lei de responsabilidade fiscal a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal em razão de sua competência originária para punir condutas oriundas da gestão de recursos públicos.

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