Questão 3505747 de Direito Administrativo - PUC PR 2017

Questão

ID 3505747

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2017 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Sobre as leis orçamentárias, de fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O Tribunal de Contas da União não possui competência para analisar os atos de admissão de nomeação de cargos em comissão.
Alternativa B:
A proposta orçamentária do Poder Judiciário deverá ser enviada ao Poder Executivo para consolidação, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional para aprovar o Plano Plurianual.
Alternativa C:
O princípio da exclusividade objetiva que na Lei Orçamentária Anual seja proibida a inserção de quaisquer formas de empréstimo a instituições financeiras por parte da Administração Pública, evitando, assim, as denominadas “caudas orçamentárias”.
Alternativa D:
O Congresso Nacional poderá fazer emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo lícito o aumento de cargos de ministérios.
Alternativa E:
Em virtude da autonomia administrativa, financeira, política e auto-organizativa dos municípios, é possível criar tribunais de contas municipais, desde que seja aprovado pela Câmara dos Deputados e esteja prevista na lei orgânica do município.