Questão
ID 3505741Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Institucionais do Ministério Público
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 127, determina que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
II. O princípio orçamentário da não afetação, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.
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