Questão 3505637

o princípio da não-afetação determina que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos e despesas para o provimento de serviços públicos, como, por exemplo, a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.

o princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em consonância com o princípio da publicidade.

a Lei Complementar Nº 101/00 determina que o governo publique relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, em consonância com o princípio da transparência.

a determinação de um orçamento único para cada um dos entes federados visa evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, obedecendo ao princípio da exclusividade.