Questão
ID 3505578Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Regra Geral dos Precatórios
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Leia o trecho a seguir extraído da Lei n. 4320/1964 e assinale a alternativa correta:
“Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo ______________ a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto: