Questão
ID 3505483Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Leia as afirmativas a seguir:
I. É compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
II. Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre eles pode-se citar o da universalidade. Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Marque a alternativa CORRETA: