Questão
ID 3505481Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: LDO na CF/88
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
Analise a definição abaixo:
Orientará a elaboração da lei orcamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Essa definição, que consta na Constituição Federal, se refere: