Questão
ID 3505439Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios
Leia as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular o planejamento estratégico nacional, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Marque a alternativa CORRETA: