Questão
ID 3505423Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1o, dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
Tal disposição sinaliza