Questão 3505411

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3505411

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

De acordo com o regime jurídico da receita pública disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Alternativa B:
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a transferência voluntária de recursos para o ente federativo que não instituir todos os tributos de sua competência.
Alternativa C:
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida por meio de sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa D:
A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.