Questão 3505346

Direito Financeiro · 2019

Questão

ID 3505346

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2019 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Jardim


Analise e julgue as proposições abaixo referentes aos precatórios e, logo após assinale a assertiva correspondente.

I - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, salvo nos casos dos créditos de natureza alimentícia.

II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

III - considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução.

Isto posto, contem ou contêm erros:

Alternativas da questão 3505346
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