Questão 3505342

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3505342

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Despesa com pessoal inativo não é computada nos limites de gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar
Alternativa B:
A Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento salarial aos seus empregados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
Caso a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à saúde, à educação e à assistência social.
Alternativa D: Na hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente
federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar,
o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar
despesas relativas a programas sociais.
Alternativa E:
Ao servidor não estável que for exonerado para o atingimento do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de salário.