Questão 3505306

As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

Possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro, e elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.