Questão
ID 3505300Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Restos a Pagar
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Santa Fé
O conceito de Restos a Pagar está na Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considere que durante determinado período uma prefeitura empenhou R\$ 45.000,00 de despesas, sendo liquidadas R\$ 40.000,00 e pagas R\$ 25.000,00. Sobre restos a pagar, é CORRETO afirmar: